Saiba quais são as principais leis, decretos e resoluções ambientais que sua empresa precisa se adequar e cumprir para diminuir o impacto na natureza e não cometer crimes ambientais
No Brasil, existem diversas leis, resoluções e decretos ambientais importantes que cidadãos e empresas precisam seguir.
Especialmente para empreendedores, acompanhar toda essa legislação – a nível federal, estadual e municipal - é um desafio.
Apesar disso, compreender e seguir as diretrizes vigentes é essencial, não só para não cometer crimes ambientais, mas para aumentar a credibilidade da empresa junto ao público e à sociedade, mostrando que ela busca diminuir seu impacto e contribuir com um mundo mais sustentável.
Entenda no que consiste a legislação ambiental brasileira e conheça 5 leis importantes que sua empresa deve estar em conformidade:
Legislação ambiental: diretriz federal, normas estaduais
A legislação ambiental brasileira estabelece regras a serem seguidas com o objetivo de preservar os recursos naturais e evitar danos ao meio ambiente.
Enquanto as diretrizes da legislação são federais, tanto municípios quanto estados podem editar suas próprias normas ambientais. E, em todos os casos, você fica sujeita a infrações em caso de não cumprimento dessas normas.
Por isso, além de ficar atento às leis federais, é importante checar quais são as regulamentações em vigor em seu estado e munícipio.
Vale observar que a legislação envolve desde licenciamento ambiental -um pré-requisito para a atuação de empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente – até proibições e punições para quem desobedecer às diretrizes.
5 leis e resoluções ambientais para ficar de olho
Algumas das leis ambientais mais importantes focam em coisas com as quais praticamente toda empresa lida: água, lixo e poluição.
Abaixo, fique por dentro dessa legislação e saiba o que é crime ambiental, quais atividades precisam de licenciamento ambiental e o que dizem as leis que regulam políticas de uso da água, de descarte de resíduos e de compensação por poluição.
Crimes ambientais - Lei 9.605
A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ou seja, determina as infrações para atividades que causem danos ao meio ambiente.
É ela quem define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que empresas respondam criminalmente pelo impacto ambiental de seus negócios.
As sanções variam de multas simples ou diárias a demolição da obra, suspensão parcial ou total das atividades e reparação dos danos causados.
Os valores podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade, do histórico jurídico do infrator e de sua situação econômica.
São agravantes da pena, entre outros fatores: reincidência; cometer a infração para obter vantagem pecuniária; coagir pessoas para a execução material da infração; causar danos à propriedade alheia; atingir áreas de conservação e abusar do direito de licença ambiental.
Para checar tudo que configura crime ambiental sob essa lei, cheque o Capítulo V (Dos Crimes Contra o Meio Ambiente).
Licenciamento ambiental - Resolução CONAMA nº237
A Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 237 de 19 de dezembro de 1997 trata de atividades sujeitas à licenciamento ambiental e estudos e relatórios de impacto ambiental.
O objetivo é promover o controle prévio dos impactos, ou seja, antes da construção ou implementação de atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente.
Em outras palavras, para exercer atividades que possam causar impacto ambiental, é preciso ter licença antes.
O Anexo 1 da resolução lista diversas atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, como perfuração de poços; produção de petróleo e gás natural; metalurgia de metais preciosos; fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários; fabricação de papel e papelão e muito mais.
Para saber como obter licenciamento ambiental para determinada atividade, você precisa se informar sobre o órgão (estadual, municipal ou federal) responsável por concedê-la e quais procedimentos (incluindo estudos de impacto) são necessários para tanto.
Por exemplo, a licença ambiental para perfuração de poços é concedida por órgãos estaduais, como o DAEE em São Paulo ou o IGAM em Minas Gerais, cada um com regras específicas para obtenção dessa autorização, como a necessidade de responsável técnico com registro no CREA.
Água - Lei 9.433
A Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras coisas.
Essa lei define a água como um recurso natural limitado e dotado de valor econômico; seu objetivo é justamente garantir a disponibilidade desse recurso para as gerações atuais e futuras.
Sendo assim, embora as pessoas e empresas tenham direito a usar a água do território brasileiro, elas precisam de uma outorga. Ou seja, para derivar ou captar água de qualquer fonte (como um corpo de água ou um aquífero subterrâneo) para qualquer fim (como consumo final ou processos produtivos), é necessário ter uma outorga de uso.
Utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso é crime, bem como utilizá-los em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.
A lei também define infrações e penalidades a quem, entre outras coisas, perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
Usando novamente o poço artesiano como exemplo, de acordo com essa lei, você pode captar a água de uma reserva natural subterrânea desde que tenha autorização do governo (licença e outorga) e desde que siga à risca o volume concedido nessa autorização (outorga), entre outras obrigações.
A seção III do capítulo VI lista as consequências do não cumprimento da lei -dependendo da gravidade, a sanção vai de advertência a multas simples ou diárias de até R$50 milhões e embargo provisório ou definitivo.
Poluição - Lei 6.938
A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, abordando, entre outras coisas, infrações e punições quanto à poluição.
É ela quem criou a obrigatoriedade de estudos e relatórios de impacto ambiental por parte das empresas. O objetivo é fazer com que os empreendimentos diminuam seu impacto na natureza ou custeiem suas consequências.
São consideradas poluição atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e afetem desfavoravelmente a biota. O poluidor é a pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental.
Mediante essa lei, o poluidor precisa recuperar ou indenizar os danos ambientais causados, o que pode ser feito de várias formas, dependendo da infração.
Art 4º, VII: imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
O Anexo VIII define quais são as atividades potencialmente poluidoras que precisam de compensação, contemplando diversas indústrias, da metalúrgica, mecânica e eletrônica até a têxtil, de transporte e turismo, categorizadas pelo potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais.
Por exemplo, atividades como extração e tratamento de minerais são de alto impacto, enquanto a fabricação de máquinas, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície é de médio impacto.
Lixo - Lei 12.305
A Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para diminuir a quantidade de resíduos descartada e consequentemente a quantidade de aterros e lixões, a lei utiliza o princípio da responsabilidade compartilhada – o governo não é o único responsável pela coleta ou pela implementação de sistemas de gestão de resíduos, mas também as empresas e os consumidores.
Ou seja, a lei responsabiliza empresas por seus resíduos e cria regras para sua gestão adequada. Tal responsabilidade vai desde os resíduos dos processos produtivos até as embalagens dos produtos comercializados.
A prioridade da gestão deve ser a seguinte: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Se os resíduos não tiverem destino adequado, a empresa é sujeita a penalidades.
Algumas das proibições incluem: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; lançamento in natura a céu aberto e queima a céu aberto ou em instalações não licenciados para essa finalidade.
Como seguir a legislação ambiental brasileira?
Conforme explicamos, a legislação ambiental brasileira é ampla e bem completa - existem mais dezenas de leis nos três âmbitos que podem ter a ver com o seu negócio.
Caso não esteja seguro de que está em cumprimento de todas as leis, o ideal é procurar consultoria profissional.
Existem também formas de diminuir seu impacto ambiental e reduzir a burocracia ao mesmo tempo, com modelos de negócios como o WAAS (“Water as a Service”), um serviço tipo BOT oferecido pela concessionária de saneamento NeoWater.
Com o WAAS, sua empresa recebe um sistema de abastecimento particular e pode se tornar autossuficiente em água com sustentabilidade e economia, enquanto a responsabilidade ambiental e sanitária fica com a NeoWater – o que inclui licenciamentos ambientais, adequação e cumprimento à regulação vigente.
Se interessou? Entre em contato conosco e solicite uma proposta! Será um prazer ajudá-lo a se tornar mais sustentável com qualidade, seriedade e economia.
